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Orçamento Público. Receitas Públicas. Renúncia de Receita. Despesas Públicas. Empenho, liquidação e pagamento. Transposição, desvio e emprego irregular de recursos



Realizado Em: 29/06/2015 00:00:00
Duração: 01:50:27


Local: São Paulo
Palestrante
Dr. Flávio Côrrea de Toledo Jr.

O prof. Flávio Côrrea de Toledo Jr. inicia sua magistral e didática palestra falando sobre  planejamento orçamentário e transparência, verdadeiros alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Analisa alguns problemas encontrados na aplicação da LRF, como o mau planejamento, a baixa capacidade arrecadatória de alguns Municípios, as obras paralisadas e a sobreposição de serviços.

Explana com propriedade sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na sequência, esmiúça detalhes dos diplomas legais, suas metas e prioridades, a questão do orçamento participativo e as audiências públicas, e a distinção entre transposição, remanejamento e transferência.

Ao adentrar no conteúdo da LDO, segundo a LRF, fala sobre os critérios para subvenção de entidades sem fins lucrativos, a autorização para o Município custear serviços próprios da União e do Estado-membro, o anexo de metas fiscais, a reserva de contingência, dentre outros.

Já discorrendo sobre a LOA, frisa a participação popular, a promulgação da EC nº 86/2015 e as vinculações à educação e à saúde.

Finalizando sua memorável aula, o ilustre conferencista apresenta à audiência algumas distorções orçamentárias, a exemplo da concessão de elevada margem para abertura de crédito suplementar, a inserção na LOA de oportunidade para transposição, remanejamento e transferência, o orçamento superestimado e a afronta ao art. 45 da LRF.

No mais, oferta preciosas dicas aos gestores municipais destacando algumas questões problemáticas e explicando como podem ser evitadas.
Trata-se de aula dinâmica, rica em aspectos práticos, de importância ímpar aos estudiosos da LRF.