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Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Impedimento de licitar e contratar. Distinções, abrangência, efeitos e reabilitação.



Realizado Em: 27/05/2015 00:00:00
Duração: 01:58:36


Local: São Paulo
Palestrante
Dr. Cesar A. Guimarães Pereira

O prof. César Guimarães Pereira discorre nesta magistral aula sobre o Direito Administrativo sancionatório, dissertando sobre a finalidade das apenações, seus conceitos intrínsecos ao Direito Penal e as lacunas de alguns dispositivos que prescrevem sanções.

Analisa a culpabilidade, diferencia culpa grave de dolo eventual, fala sobre o personalismo na aplicação das penalidades e a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.

Citando jurisprudência sobre a temática, esmiúça a culpabilidade empresarial in vigilando e in contrahendo, explana sobre as garantias oferecidas ao acusado, fazendo neste tópico especial referência à Lei do Processo Administrativo.

Discursa sobre prescrição e decadência e frisa que a vagueza dos pressupostos das sanções não pode atribuir discricionariedade à Administração Pública.

Lembra a relevância da motivação dos atos sancionatórios, ressaltando a superação pela doutrina da exigência de tipicidade estrita.

Disseca a Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993, que versa sobre as sanções administrativas, distinguindo com maestria as infrações dos incs. III e IV do art. 87 da Lei em comento.

Neste item, diferencia Administração de Administração Pública, tece comentários sobre a reabilitação dos apenados, a competência para aplicação das sanções, além de promover criteriosas observações a respeito da dosimetria da pena em face dos pressupostos fáticos.

Formula instigantes perguntas aos ouvintes, a exemplo da possibilidade de a Administração estabelecer no edital a vedação de participação em procedimento licitatório das empresas que tenham sido apenadas por outros órgãos; ou ainda, a respeito da hipótese de aplicação da pena do inc. III do art. 87 da LLC a um licitante (e não a um contratado).

O conferencista frisa a presença de tautologia em alguns dispositivos, explica os recursos administrativos que podem ser interpostos e promove didática explanação sobre os efeitos das sanções, caso a apenada possua em andamento outros contratos administrativos.

Para finalizar, o palestrante realiza um comparativo com outros diplomas legais que positivam sanções, esmiuçando as específicas regras do impedimento de licitar na modalidade pregão presencial e eletrônico, as penalidades previstas na Lei do RDC e a pena de suspensão de contratar com a Administração prevista na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção.

Trata-se de aula arrojada, rica em aspectos doutrinários e jurisprudenciais voltada para aqueles que almejam aprofundar seus conhecimentos ou adentrar no sempre atual tema das sanções administrativas.