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A garantia do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: limites e abusos



Realizado Em: 26/05/2015 00:00:00
Duração: 01:40:56


Local: São Paulo
Palestrante
Dr. Christian Fernandes Gomes da Rosa

O professor Christian Fernandes Gomes da Rosa inicia sua magistral palestra abordando de forma interdisciplinar a matéria em estudo, com principal enfoque nas ciências jurídicas e econômicas.

Fala sobre o Direito e a Economia nos subsistemas sociais de linguagem, a comunicação como base da sociedade, a diferenciação entre linguagem vulgar e técnica e a discussão das “verdades” na comunicação científica.

O conferencista frisa a possibilidade de a Administração Pública também pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assevera que não basta a garantia das condições nominais da proposta e disserta a respeito da proteção às expectativas legítimas das partes.

Recita o art. 37, caput e seu inc. XXI, da Lex Mater, que positiva a manutenção das “condições efetivas da proposta” e, ao adentrar nas prerrogativas da Administração, menciona o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, não sem referenciar o § 2º do mesmo dispositivo, que reza que “na hipótese do inc. I [...] as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual”.

Ao analisar alguns dispositivos da Lei nº 8.987/1995, explana sobre os conceitos de “serviço adequado” e “atualidade”.

Ainda no plano conceitual, explica aos ouvintes o que é matriz de risco, as áleas ordinárias e extraordinárias e em que hipóteses é admitido o reequilíbrio contratual por aumento de custos.

Prosseguindo em sua didática aula, o conferencista disserta a respeito da taxa interna de retorno e tece comentários sobre algumas das causas de desequilíbrio econômico-financeiro das avenças, como alteração unilateral, fato do príncipe, a agravante de forças alheias ao ajuste, caso fortuito e força maior e inadimplência da Administração.

Ressalta que nos contratos de PPPs pode haver previsão da matriz de risco diferenciada com o compartilhamento de riscos extraordinários.

Para finalizar, o docente discorre sobre step-in rights na Lei de Concessões, revela o procedimento para a realização do reequilíbrio econômico-financeiro das avenças e apresenta casos práticos de recomposição em contratos de concessão de ferrovias e de arrendamento portuário.

Trata-se de aula dinâmica, rica em aspectos práticos e doutrinários, de inafastável importância aos estudiosos da relevante temática da garantia do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos.