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Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção



Realizado Em: 26/05/2015 00:00:00
Duração: 01:59:04


Local: São Paulo
Palestrante
Dr. Ricardo Marcondes Martins

Um rico panorama dos fatos precedentes à promulgação da Lei nº 12.846/2013, com citações de monografias redigidas sobre a temática, a vanguarda da legislação dos Estados Unidos da América, datada dos anos 1970, e os três tratados anticorrupção dos quais o Brasil é signatário: assim o professor Ricardo Marcondes Martins inicia sua magistral palestra.

Tendo como fonte de pesquisa as informações dispostas no site da ONG “Transparência Internacional”, o docente constata que o Brasil é um país extremamente corrupto.

Apresenta os diplomas normativos que regem a matéria em solo pátrio e inicia minudente análise de diversos dispositivos da regente Lei Ordinária e do seu regulamento federal.

Ao discorrer sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assevera que as entidades do Terceiro Setor também estão sob o manto da lei e diverge de parte da doutrina que afirma que as estatais poderiam ser enquadradas como sujeitos ativos.

Aborda o princípio da independência da responsabilidade explicando que a novel legislação anticorrupção estabelece esta autonomia, inovando, inclusive, no tocante à construção jurisprudencial do STJ, em julgamento sobre a responsabilidade criminal da pessoa jurídica na hipótese dos crimes ambientais, visto que, pela interpretação da Lei nº 12.846/2013, desnecessária a chamada dupla imputabilidade.

O conferencista explana a respeito da extraterritorialidade da lei e apresenta alguns exemplos exegéticos absurdos. Para a solução de tais controvérsias, sugere a aplicação analógica do art. 7º do Código Penal.

Frisa a subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvando a limitação contida no § 1º do art. 4º da lei.

Ao esquadrinhar o art. 5º, que apresenta rol exaustivo da tipificação, responde a uma série de indagações: mesmo que o agente público não aceite a vantagem indevida, resta caracterizada a conduta descrita no inc. I? Por que o advérbio “comprovadamente” é utilizado apenas nos incs. II e III do artigo? A omissão das empresas acusadas poderia ser considerada uma maneira de dificultar a atividade de investigação ou fiscalização, nos termos do inc. V do dispositivo?

Na sequência, o ilustre palestrante esmiúça as sanções administrativas que podem vir a ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Neste tópico, passa a esquadrinhar o Decreto nº 8.420/2015, criticando as especificidades atinentes ao cálculo da multa.

Já finalizando a memorável aula, o professor conceitua “acordo de leniência” mencionando seus requisitos, detalha o “programa de integridade”, comenta o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). No mais, tece críticas ao art. 25 da Lei Ordinária no que concerne à contagem do prazo para a prescrição. 

Trata-se de aula fenomenal, imprescindível para aqueles que estudam ou almejam se aprofundar neste fascinante e atual tema.