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Direitos e vantagens dos servidores públicos. Aposentadoria. Regras de transição.



Realizado Em: 22/04/2015 00:00:00
Duração: 01:50:00


Local: São Paulo
Palestrante
Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Conceituando a expressão “servidor público” e seu alcance, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro inicia sua magistral e didática palestra.
Fala sobre o Regime Jurídico Único e apresenta neste tópico a polêmica envolvendo o art. 39 da CF, cuja redação alterada pela EC nº 19/1998 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex nunc, na ADIn. (MC) nº 2.135-4, pela Ministra Ellen Gracie.
Diferencia cargo, emprego e função e discorre minudentemente sobre os agentes públicos estatutários, celetistas e temporários.
A docente disserta a respeito do direito de acesso, da exigência de concurso público – exceção para os temporários –, da proibição da acumulação de cargos, do teto salarial, do direito de greve e livre associação sindical e sobre a possibilidade de cometimento de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos.
Ao discorrer sobre os estatutários, aborda a sujeição destes funcionários aos respectivos estatutos – mencionando aqui aqueles próprios das carreiras institucionalizadas –, os direitos adquiridos e a extensão de alguns direitos da CLT, nos termos do § 3º do art. 39, aos ocupantes de cargos públicos.
No que concerne aos celetistas, assevera que a CLT é aplicada com as derrogações da Carta Magna, analisa a Lei Federal nº 9.962/2000, frisa a impossibilidade da demissão dos empregados públicos de forma arbitrária e a submissão de tais trabalhadores ao RGPS.
Ao tratar dos servidores temporários, com previsão no inc. IX do art. 37 da Lex Mater, debate as controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias da matéria, como o questionamento objeto de diversas ADIns no STF: deve a função ser temporária? A professora ainda esquadrinha a Lei Federal nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Ao abordar o tópico das normas constitucionais sobre servidores, a mestra esmiúça a questão do acesso aos estrangeiros aos cargos, empregos ou funções públicas, a distinção entre investidura e provimento, o direito subjetivo à nomeação após a aprovação em concurso público – e não a mera expectativa de direito – e a diferença entre provimento efetivo, em comissão e vitalício.
Adentrando na tormentosa temática da aposentadoria, ressalta as inúmeras alterações sofridas pela matéria por várias emendas constitucionais no transcorrer dos anos, a criação do regime contributivo solidário e a distinção entre os regimes previdenciários.
Reflete sobre os princípios da contribuição, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, acerca das modalidades de aposentadoria, tanto no RGPS como no RPPS, e ilustra quatro situações de aposentadoria voluntária.
Com as características essenciais de uma aula magna, a palestra prima pela excelência, sendo de imperiosa audição não só para aqueles que lidam diariamente com a matéria, como também para os estudiosos do Direito Público.