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Direitos e vantagens dos servidores públicos; Direitos e vantagens de ordem pecuniária (adicionais, gratificações e indenizações); posição dos Tribunais Superiores.



Realizado Em: 20/03/2015 00:00:00
Duração: 01:48:00


Local: São Paulo
Palestrante
Dra. Cristiana Fortini

A Professora Cristiana Fortini inicia sua magistral aula abordando a temática do teto constitucional e a tormentosa questão da exclusão/inclusão das vantagens pessoais em seu cálculo.

A palestrante esquadrinha o art. 17 do ADCT, a previsão da EC nº 19/1998 sobre o assunto – não somente na versão dada ao inc. XI do art. 37 e ao § 5º do art. 39 da Lex Mater, mas também pelo disposto em seu art. 29 –, e analisa o atual inc. XI do art. 37, com a redação dada pela EC nº 41/2003.

Cita vasta jurisprudência sobre a matéria, a interpretação da Suprema Corte sobre a inclusão no teto do prêmio e da gratificação de produtividade, disserta sobre o abate-teto e a exclusão das verbas indenizatórias do cômputo.

A docente faz provocações ao questionar se o teto deve assim ser considerado pós-incidência de contribuição previdenciária, se a cumulação lícita de cargos/empregos públicos deve ser submetida ao abate-teto e a problemática da isonomia, e como seria feita a aplicação efetiva do abate-teto, por exemplo, na hipótese dos agentes públicos que ocupam cargos em esferas de Poder distintas.

Munida de percuciente argumentação, discorre sobre as parcelas remuneratórias, a inexistente diferença entre adicional e gratificação, a questão da sua incorporação ou não ao vencimento, e a distinção entre a gratificação propter laborem e a propter personam.

Para finalizar, reflete sobre o abono salarial, esmiúça as Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16 e a proibição do efeito repique.

A aula é fenomenal, rica em jurisprudência, obrigatória para os estudiosos ou para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos na fascinante temática dos direitos e vantagens dos servidores públicos.