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Os limites da atuação da procuradoria jurídica na defesa dos agentes públicos



Realizado Em: 06/11/2014 00:00:00
Duração: 02:13:34


Local: São Paulo
Palestrante
Profº Márcio Cammarosano

Alicerçado nos ensinamentos de ilustres pensadores, o professor Márcio Cammarosano inicia sua magistral aula frisando a importância da definição do sentido das palavras empregadas em uma discussão jurídica para a célere solução da controvérsia. Assevera que vivemos em uma época em que o óbvio precisa ser demonstrado.

O mestre fala sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos e a suspensão pela Suprema Corte da eficácia do art. 39 da Lex Mater, com a redação dada pela EC nº 19/1998, ao deferir cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Diferencia administrador público de controlador, assessor de consultor jurídico e discorre sobre a provável mutação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em que pese a recente cristalização da jurisprudência concernente ao diploma legal em vigor.

Embasando-se na sistematização proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello, o professor conceitua e classifica “agentes públicos” e promove criteriosa análise de um fenômeno de nossa Administração: a submissão do Chefe do Executivo à atuação da “burocracia estável”.
Responde à indagação do dever ou não de o procurador assumir a defesa de agente político, apresentando diversos casos práticos vivenciados em décadas de atuação profissional.

Esquadrinha a jurisprudência do STJ sobre a temática, debatendo diversos cases law, dentre eles a defesa de Prefeito Municipal por advogado ocupante de cargo em comissão, a contratação de causídico com dinheiro público para a defesa pessoal de alcaide pela prática de ato de improbidade administrativa e a atuação de procurador municipal para defesa na Justiça Eleitoral de Chefe de Executivo candidato à reeleição.

No mais, esmiúça a questão do dolo, do erro escusável e não escusável, critica a interpretação literal da Lei de Improbidade Administrativa, e todos os absurdos legais daí advindos, e sugere a elaboração de lei local que preveja a competência dos ocupantes do cargo de procurador.

A aula é fenomenal, rica em aspectos doutrinários e jurisprudenciais, essencial para os que se interessam pelo fascinante e polêmico assunto dos limites da atuação da Procuradoria Jurídica na defesa dos agentes públicos.