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O Sistema de Controle Interno



Realizado Em: 10/11/2014 00:00:00
Duração: 01:43:30


Local: São Paulo
Palestrante
Dr. Sérgio Ciqueira Rossi

Nesta brilhante e didática aula, o professor Sérgio Ciquera Rossi oferece aos seus espectadores um rico panorama sobre o sistema de controle interno brasileiro.
Discorrendo sobre a função e a competência fiscalizadora dos Tribunais de Contas, o mestre analisa diversos dispositivos da Lex Mater, frisando a distinção entre o inc. I do art. 70, que dispõe sobre a apreciação e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, e o inc. II do mesmo artigo, que versa a respeito do julgamento das contas dos administradores públicos.

O mestre tece contundentes críticas às corriqueiras rejeições pelo Legislativo dos pareceres emitidos pelas Cortes de Contas, apesar de reconhecer o fato como consequência de nosso regime democrático. No mais, fala sobre o trabalho pedagógico exercido pelo Tribunal, cujo objetivo é o aprimoramento do controle interno dos entes federados.

Esmiuçando artigos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o profissional aborda o controle da execução orçamentária e a fiscalização da gestão fiscal.

Sugere que os servidores públicos que atuam nas Cortes de Contas deveriam ser agraciados com garantias semelhantes às da magistratura nacional, como inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista os humores políticos que podem assolar o importante trabalho desenvolvido pelo Tribunal.
O palestrante noticia o advento das auditorias eletrônicas e a usual expedição de alertas aos gestores pelas Cortes de Contas.

Promove abalizadas considerações a respeito do risco da inelegibilidade, nos termos do art. 1º, al. g, da LC nº 64/1990, para aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Para finalizar, o conferencista elenca alguns dos vícios encontrados pela Corte nas contas dos Municípios, dentre eles a falta de planejamento na gestão pública, a não indicação das metas fixas e dos custos pelo PPA, a não orientação da LDO pelos conteúdos exigidos na CF e na LRF, a prescrição e decadência de créditos, falhas na aplicação de recursos na Educação e na Saúde, contratação direta por emergência não caracterizada, problemas com a modalidade convite, excesso de cargos em comissão e contratação temporária sem processo seletivo.

A aula é dinâmica, preciosa em aspectos práticos, sendo de visualização imprescindível para os que desejam aprofundar seus conhecimentos ou adentrar na relevante temática do sistema de controle interno.