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Recentes alterações ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014



Realizado Em: 26/08/2014 00:00:00
Duração: 00:52:22


Local: São Paulo
Palestrante
Profº Jair Eduardo Santana

A importância da implementação de políticas públicas por meio do poder de compra governamental. Alicerçado nessa ideia, o prof. Jair Eduardo Santana inicia sua magistral aula, frisando que as aquisições públicas, que movimentam bilhões anualmente, devem possibilitar a promoção do desenvolvimento econômico e social do País.

Na esteira dessas considerações, o palestrante discorre sobre a alteração dos artigos concernentes às aquisições públicas pela LC nº 147/2014, publicada no último dia 8 de agosto, analisando minudentemente os benefícios processuais e materiais trazidos às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) pelo diploma legal alterador da LC nº 123/2006. 

Destaca a "habilitação tardia", cujo prazo foi ampliado para 5 (cinco) dias úteis, nos termos da nova redação dada ao art. 43, § 1º.

Esquadrinha a previsão de processo licitatório exclusivo à participação de MEs e EPPs nos itens de contratação cujo valor seja de até 80 (oitenta) mil reais, bem como da cotização de até 25% do objeto para a contratação de tais firmas em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

Em relação aos processos destinados à aquisição de obras e serviços, comenta a possibilidade da exigência de os licitantes subcontratarem as entidades em epígrafe nesses certames.

Aborda a temática da preferência local ou regional, conforme a nova redação do § 3º do art. 48 da LC nº 123/2006, frisando a prioridade daqueles pequenos empreendimentos na contratação até o limite de 10% do melhor preço válido.

Para finalizar a aula, o docente tece uma série de sugestões para aplicação do novo diploma legal, dentre elas: a preparação dos agentes públicos envolvidos, a releitura do conceito de isonomia nos procedimentos licitatórios, a observância da viabilidade mercadológica e a previsão de plano de trabalho para o cumprimento do novel normativo.

Trata-se de aula fenomenal, repleta de reflexões inovadoras, essencial para aqueles que, na prática da gestão administrativa, precisam estar atualizados com os ditames da LC nº 123/2006 e as licitações públicas.