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  Perguntas Recorrentes

Disponibilizamos as respostas às questões recorrentes encaminhadas ao Corpo Jurídico da Orientação NDJ pelos assinantes de todo o Brasil. É um recurso que serve de apoio para a solução de dúvidas surgidas no trato diário de assuntos afetos a servidores públicos, tributos municipais, licitações e contratos administrativos.

Agentes Públicos e  Políticos/Reajuste e revisão de remuneração e subsídios.

Amplitude das penalidades. Arts. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Ano eleitoral. Administração Pública municipal. Revisão geral anual da remuneração do funcionalismo municipal e subsídios dos agentes políticos. Coibição pela Lei das Eleições que o porcentual de revisão geral exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração ao longo do ano do pleito. Compatibilização do ditame constitucional com as restrições infralegais durante o período do último ano do mandato eletivo dos chefes de Poder. Instituição antes do período agudo eleitoral. A revisão geral anual, nos moldes do art. 37, inc. X, da CF, poderá ser percebida pelos vereadores no último ano de mandato?

Conselho Municipal/Composição.

Contratação de empresa especializada na realização de concursos públicos.

Contratação direta/Ato de ratificação e homologação.

Contratação verbal.

Nova Contrato administrativo. Cumprimento do objeto pela contratada na sua totalidade. Recebimento definitivo pela Administração. Eventual aplicação de penalidades. Impossibilidade. Imprescindibilidade da existência de um contrato em curso, vigente. Participação da ex-contratada em futuras licitações instauradas pela Administração. Atendimento das exigências editalícias. Habilitação que se impõe. Após receber definitivamente o objeto do contrato, a Administração identificou a realização de pagamento a maior para a contratada, o que levou ao ajuizamento de ação pleiteando o ressarcimento de tais valores. Assim, questiona-se: existe alguma penalidade que possa ser aplicada à contratada? Caso tal empresa venha a participar de novos procedimentos licitatórios nesta Administração, mesmo que apresente todos os documentos requeridos, há obrigação de habilitá-la?

Contrato administrativo. Prazos de vigência e prorrogação. Contagem.   Como se dá a contagem de prazos de vigência e prorrogação em contratos administrativos?

Nova Contrato administrativo. Precedência de licitação na modalidade convite. Prorrogação da avença. Ausência de óbice caso o novo valor do ajuste ultrapasse o teto máximo admitido da modalidade licitatória originalmente utilizada para o desenvolvimento do certame. É possível a renovação de um contrato de prestação de serviços caso o novo valor de ajuste ultrapasse o teto máximo admitido na modalidade originalmente utilizada para a licitação? Prazos de vigência e prorrogação. Contagem.   Como se dá a contagem de prazos de vigência e prorrogação em contratos administrativos?

Contrato administrativo. Reajuste de preços. Ausência de cláusula com previsão neste sentido ou existência de cláusula vedatória expressa. Impossibilidade de sua concessão.  É possível a concessão de reajuste contratual se ausente cláusula com previsão neste sentido ou na existência de cláusula vedatória expressa?

Convite/Número mínimo de convidados.

Emissão de atestado de capacidade técnica pela Administração/Objetos em execução.

Fornecimento contínuo/Prazo de duração do contrato.

Nova Licitação fracassada e licitação deserta. Diferenciação. Consequências. Considerações pertinentes. Em um procedimento licitatório no qual todas as propostas apresentadas pelos licitantes restaram desclassificadas por estarem superfaturadas, devemos falar em licitação fracassada ou deserta?

Licitação global. Acréscimos e supressões quantitativas. Base de cálculo e porcentuais máximos. Qual a base de cálculo para a realização de acréscimos e supressões de um contrato administrativo precedido de uma licitação global?

Licitacão/indicação de marca.

Projeto de Lei Municipal/Carga e Descarga de numerários em agências bancárias por veículos de transporte de valores/Iniciativa e competência.