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Sobre o Evento

Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento:
O Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Enfoque para a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015








Data: 9 e 10 de novembro de 2017
Horario: 8:30 às 18:00
Duração: 16 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.990,00
 
Programa:
  • Parte 1:
    • Conceitos, fundamentos e aplicação da Lei nº 13.019/2014
    • Noções gerais e princípios
    • Aplicabilidade da norma
    • Alcance aos convênios da Lei nº 8.666/1993 e aos termos de parceria da Lei nº 9.790/1999
    • Aplicabilidade à legislação federal sobre convênios e contratos de repasse
    • Aplicabilidade às subvenções, aos auxílios e contribuições segundo a Lei nº 4.320/1964
    • Termo de colaboração e termo de fomento
    • Chamamento público
    • Publicidade
    • Critérios objetivos de seleção
    • Possibilidade de atuação em rede
    • Plano de trabalho
    • Julgamento das propostas
    • Comissão de seleção
    • Dispensa e inexigibilidade do chamamento
    • Procedimento de manifestação de interesse social
    • Requisitos para a celebração da parceria
    • Documentação
    • Regulamento de compra
    • Regulamento de processo seletivo
    • Capacidade técnica e operacional
    • Participação social e divulgação das ações
    • Regime de mútua cooperação
    • Parecer técnico e jurídico da Administração
    • Bens remanescentes

  • Parte 2:
    • Vedações e impedimentos
    • Execução da parceria
    • Despesas e liberação de recursos
    • Movimentação e aplicação financeira dos recursos
    • Gestão da parceria
    • Formalidades
    • Transparência e controle
    • Alterações
    • Monitoramento e Avaliação
    • Comissão de monitoramento e avaliação
    • Obrigações do gestor
    • Prestação de contas
    • Prazos
    • Responsabilidades e sanções

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos