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Sobre o Evento

Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento
Contratação de Serviços de Acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26/05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Aspectos Jurídicos








Data: 19 e 20 de outubro de 2017
Horario: 8:30 às 18:00
Duração: 16 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.990,00
 

Objetivo: Embora a Instrução Normativa (MPDG) nº 5/2017, que revogou a Instrução Normativa (MPOG) nº 2/2008, discipline a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal, o seu conteúdo inovador interessa a toda a Administração Pública, seja municipal, estadual, distrital ou federal, na medida em que a ausência de uma normatização adequada a respeito do assunto, nos respectivos âmbitos, acaba por levar os órgãos e entidades públicas a utilizarem o seu teor como parâmetro em suas contratações. Nesse sentido, este curso visa a uma abordagem completa do regramento nele contido, de forma a viabilizar sua adequada aplicação pelos agentes públicos em geral.

Público-alvo:
  • pregoeiros e integrantes de equipes de apoio;
  • membros de comissões de licitação;
  • integrantes de setores de licitação;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios;
  • gestores de contratos;
  • todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de contratação pela Administração Pública em geral;
  • todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.
Programa:

  • Parte 1
    • Execução direta e execução indireta
    • Terceirização lícita e terceirização ilícita
    • Redução de despesas com pessoal
    • Interpretação dos arts. 18, § 1º, e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal
    • Alcance da Instrução Normativa nº 5/17
    • Atos de ingerência por parte da Administração Pública e a nova disciplina normativa
    • Vedações às contratações de serviços
    • A contratação de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos
    • Revogação ou não do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União
    • Serviços comuns
    • Serviços continuados e serviços não continuados
    • Serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
    • Procedimento da contratação
    • Planejamento das contratações
    • Licitações e processos de contratação direta
    • Procedimentos iniciais
    • Equipe de planejamento
    • Estudos preliminares
    • Conteúdo do documento necessário
    • Quantificação do objeto e estimativa de valores
    • Tipo licitatório adequado
    • Procedimento adequado para a realização de pesquisa mercadológica
    • Licitação por itens e licitação por lotes
    • Licitação conjunta de serviços distintos
    • Gerenciamento de riscos
    • Termo de referência ou projeto básico
    • Conteúdo e vedações
    • Serviços de vigilância e serviços de limpeza e conservação. Especificidades
    • Seleção do fornecedor
    • Parecer jurídico
    • Utilização de modelos-padrão
    • Adjudicação e homologação

  • Parte 2
    • Conteúdo dos instrumentos convocatórios de licitação e vedações
    • Possibilidade ou não de se estabelecerem critérios de aferição de resultados e Acordo de Níveis de Serviços, em face da nova disciplina normativa
    • Forma de apresentação das propostas comerciais e conteúdo
    • A questão do equívoco no dimensionamento dos quantitativos previstos na proposta comercial e no contrato
    • Como garantir a qualidade da prestação e dos insumos utilizados?
    • Momento oportuno para entrega e análise da planilha de custos e formação de preços
    • Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Utilizar ou não?
    • A questão relativa à exclusão de valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
    • Reserva técnica e o novo comando normativo
    • Itens inegociáveis e itens negociáveis
    • Julgamento das propostas comerciais
    • Análise da exequibilidade das ofertas e a realização de diligências
    • Desconformidade entre a proposta comercial e a planilha de preços anexa ao edital. Desclassificação imediata ou não?
    • O que fazer se apenas um item da proposta comercial for inexequível?
    • É possível a Administração Pública fixar preço máximo unitário?
    • Formalização e publicação dos contratos
    • Gestão do contrato
    • Atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos
    • Indicação e designação do gestor e fiscais do contrato
    • Distinção entre gestor e fiscal do contrato
    • Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato em face da nova disciplina normativa
    • Recebimento provisório e definitivo dos serviços
    • Vigência contratual
    • As regras relativas aos pagamentos
    • Cautelas para afastar a responsabilidade da Administração no tocante a encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais
    • A prorrogação dos contratos em face do novo regramento
    • Alterações contratuais
    • Repactuação, reajuste e revisão do contrato. Distinção e requisitos
    • Desconformidade da proposta
    • Hipóteses de retenção da garantia e de créditos da contratada
    • Remuneração do contratado
    • Sanções
    • Encerramento do contrato

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos