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Sobre o Evento

Treinamento
Gestão de Contratos Administrativos - Aspectos Jurídicos








Data: 6 de outubro de 2017
Horario: 8:30 às 18:00
Duração: 8 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.490,00
 

Este evento será realizado também nas datas abaixo

Treinamento
Gestão de Contratos Administrativos - Aspectos Jurídicos
21 de novembro de 2017    São Paulo / SP

Objetivos: abordagem teórica e prática de temas relativos à execução e fiscalização dos contratos administrativos, selecionados em razão de sua relevância e complexidade, a fim de capacitar os gestores e/ou fiscais de contratos e demais agentes públicos envolvidos com a sua execução, tornando mais eficaz a sua atuação. A discussão de casos concretos extraídos da realidade diária do Poder Público é a tônica deste treinamento.

Público-alvo:
  • integrantes de setores de contratos;
  • agentes envolvidos no seu acompanhamento e/ou controle dos contratos;
  • gestores e fiscais de contratos;
  • integrantes de setores de contratos;
  • responsáveis pela elaboração de contratos;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.
Programa:
  • Contratos no contexto da Lei nº 8.666/93
  • Validade e eficácia
  • Produção de efeitos
  • Contratos administrativos: a regra da fiel observância das cláusulas avençadas pelas partes
  • Obrigações da Administração Pública contratante e do particular contratado
  • Acompanhamento e fiscalização da execução contratual
  • Gestor e fiscal de contratos administrativos
  • Perfil e designação
  • Atribuições típicas
  • Benefícios de uma gestão contratual atenta e competente
  • Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz
  • O livro de registro de ocorrências
  • Perfeita sintonia entre o gestor contratual e a autoridade incumbida da aplicação de sanções
  • A contratação de terceiros para auxiliar o gestor ou fiscal de contratos
  • Preposto: um elo permanente entre a Administração Pública e o particular contratado
  • Identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado
  • Condutas do gestor, do fiscal e obrigações do particular contratado
  • Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros
  • Responsabilização do Poder Público
  • Desídia dos empregados da empresa contratada que trabalham na Administração contratante
  • Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade solidária da Administração contratante
  • Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação
  • Súmula nº 331 do TST
  • Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente
  • Alterações contratuais no curso da execução do objeto: limites legais
  • Modificações qualitativas e quantitativas e os limites de 25% e 50%
  • Acompanhamento dos prazos contratuais: critérios para prorrogações
  • Verificação de pedidos de reajuste, repactuação e revisão contratual
  • Recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras
  • Efetivo controle no recebimento do objeto contratado
  • Lavratura do termo circunstanciado de recebimento
  • Consequências da ausência do respectivo termo de recebimento
  • Recebimento do objeto e a responsabilidade do particular contratado
  • Perfil de quem vai receber o objeto contratado (servidor ou comissão)
  • Dispensa do recebimento provisório
  • Rejeição integral ou parcial do objeto contratado
  • Inexecução total ou parcial do contrato e a aplicação de sanções
  • Sanções administrativas
  • Procedimento formal que deve anteceder a aplicação das sanções
  • Efeitos da aplicação das sanções
  • Rescisão contratual: motivos, procedimento rescisório e efeitos

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos