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Sobre o Evento

Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento:
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância


Dr. Marcos Porta



Curso Confirmado



Data: 29 de setembro de 2017
Horario: 8:30 às 18:00
Duração: 8 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.490,00
 

Este evento será realizado também nas datas abaixo

Objetivo: abordar os temas processo administrativo disciplinar e sindicância, explicitando o rito procedimental de cada um deles, com todas as respectivas fases, bem como suas finalidades, especificidades e diferenças, a fim de que os agentes possam com maior segurança atuar nas respectivas comissões processantes e/ou sindicantes, ou assessorá-las adequadamente, garantindo maior celeridade, transparência e melhores alternativas técnicas nos processos apuratórios, além de proporcionar à Administração Pública maior eficiência na apuração de ilícitos administrativos.

Público-alvo:
  • agentes públicos que integram ou possam vir a integrar comissões processantes e/ou sindicantes;
  • agentes públicos com competência ou dever para determinar a apuração de cometimento de irregularidades;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema
Programa:
  • Procedimentos apuratórios. Sindicância e processo administrativo disciplinar
    • Processo administrativo e processo administrativo disciplinar
    • Princípios constitucionais e infraconstitucionais
    • Sindicância e processo administrativo disciplinar. Conceito e distinções
  • Sindicância
    • Objeto e finalidade
    • Comissão sindicante
    • A quem se subordina a comissão sindicante?
    • Formalidades necessárias a sua instauração
    • A sindicância deve ser pública ou sigilosa?
    • Fases e rito
    • Contraditório e ampla defesa
    • Prazo para conclusão
    • Resultado final
    • Verdade sabida e termo de declaração (fato confessado)
    • Os vícios da sindicância atingem o processo administrativo disciplinar?
  • Processo Administrativo Disciplinar
    • Objeto e finalidades
    • Fases deflagratória, instrutória, do relatório e decisória
    • Formação material do processo administrativo e os autos suplementares
    • É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar?
    • Competência para apuração de irregularidades
    • Irregularidades cometidas por servidores pertencentes a órgãos ou entidades diversas. Coautoria e conexão processual. Autoridade competente pela apuração
    • Comissão processante. Composição, espécies, responsabilidades e impedimentos
    • Afastamento preventivo do agente público
    • Fase probatória
    • Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa
    • Inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado
    • Incidente de insanidade mental
    • Indiciação, citação e apresentação da defesa
    • Pedido de vista ou de cópias
    • Revelia
    • Relatório e julgamento
    • Prazo para conclusão do processo. Possibilidade de prorrogação
    • Vinculação do julgamento ao relatório
    • É possível a aplicação de pena diversa da sugerida pela comissão?
    • Recursos cabíveis
    • Pedido de revisão do processo disciplinar. Requisitos
    • Reformatio in pejus
    • A absolvição criminal de servidor demitido pode repercutir na instância administrativa?
  • Penalidades
    • Sanções disciplinares: funções preventiva e repressiva
    • Competência para a imposição das penas
  • Prescrição

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos