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Sobre o Evento

Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento:
Alterações dos Contratos Administrativos


Dr. Alexandre Levin



Curso Confirmado



Data: 28 de setembro de 2017
Horario: 8:30 às 18:00
Duração: 8 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.490,00
 

Objetivo: Todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, ao longo de sua execução, estão sujeitos a alterações das regras inicialmente pactuadas. Para este curso foram destacados os pontos que tradicionalmente geram mais dúvidas no tocante aos aspectos do tempo de vigência do contrato, das modificações quantitativas e qualitativas do objeto e das alterações econômico-financeiras. Os participantes estudarão estes e outros pontos, com o propósito de bem compreender a regras legalmente traçadas no campo da execução contratual, o que conferirá a todos maior segurança no momento de enfrentar os casos concretos que este vasto tema tem a proporcionar.

Público-alvo:
  • integrantes de setores de contratos;
  • agentes envolvidos no seu acompanhamento e controle;
  • responsáveis pela elaboração deste instrumento;
  • gestores e fiscais de contratos;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.
Programa:

  • 1º Ponto: Prazos, Prorrogações e Extensões
    • Regra geral para fixação dos prazos contratuais
    • Exceções: prazos que extrapolam o crédito orçamentário
    • Que tipo de objeto pode constar do Plano Plurianual?
    • Fornecimento de bens de modo continuado
    • Serviços contínuos: peculiaridades na fixação do prazo de vigência
    • Prazos no aluguel de equipamentos e nos programas de informática
    • Prorrogação do prazo contratual e o limite da modalidade licitatória
    • Qual a diferença entre prorrogar e estender o prazo contratual?
    • Contrato por escopo e contrato por prazo determinado
    • Contagem dos prazos contratuais
    • A fixação dos prazos nos contratos de seguro e locação de imóveis (art. 62, § 3º, inc. I)
    • Hipóteses de prorrogação admitidas em lei
    • Requisitos da prorrogação contratual
    • Prorrogar o prazo contratual é uma faculdade da Administração?

  • 2º Ponto: Acréscimos e Supressões Quantitativas e Qualitativas do Objeto
    • Distinção entre alteração quantitativa e alteração qualitativa
    • Eventuais necessidades de alterações do quantitativo e/ou do qualitativo – fato superveniente
    • Acréscimos de 25% e 50% e o limite da modalidade licitatória eleita
    • A expressão “valor inicial atualizado do contrato” (art. 65, § 1º)
    • Os limites porcentuais previstos no art. 65, § 1º, devem ser respeitados tanto para modificações quantitativas como qualitativas?
    • Pode haver acréscimo quantitativo, modificação qualitativa do objeto e prorrogação do prazo?
    • Possibilidade de supressão acima dos limites estabelecidos em lei, mediante acordo entre as partes

  • 3 Ponto: Reajuste, Revisão e Repactuação Contratual
    • Proteção constitucional das efetivas condições da proposta comercial (art. 37, inc. XXI, da CF/1988)
    • A expressão “equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”
    • Importância da manutenção da equação econômico-financeira
    • Teoria da imprevisão: breve definição
    • Fatos que podem causar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
    • Álea econômica ordinária e extraordinária: conceito e diferenças
    • Fatos da Administração e do Príncipe
    • Caso fortuito e força maior
    • Reajuste:
      • conceito e base legal
      • contratos passíveis de reajuste
      • razo para concessão do reajuste
      • marco inicial para contagem do prazo
      • o reajuste é automático ou mediante requerimento?
      • como proceder se o edital e o contrato não contemplam um índice?
      • pode haver reajuste da proposta antes da assinatura do contrato?
      • o reajuste é formalizado por termo aditivo ou apostilamento?
    • Revisão:
      • onceito e base legal
      • requisitos para sua concessão
      • há prazo mínimo para a revisão contratual?
      • a revisão é automática ou mediante requerimento?
      • deve estar prevista no edital e no contrato?
      •  formalizada por termo aditivo ou apostilamento?
      • exemplos em que a revisão é necessária
    • Repactuação:
      • onceito
      • a repactuação encontra fundamento legal?
      • o que a diferencia realmente do reajuste e da revisão?
      • requisitos para ocorrência da repactuação
      • há prazo mínimo para a repactuação contratual?
      • a repactuação é automática ou mediante requerimento?
      • deve estar prevista no edital e no contrato?
      • é formalizada por termo aditivo ou apostilamento?

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos