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Sobre o Evento

Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento
Responsabilidade dos Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Equipes de Apoio, Comissões ou Servidores Responsáveis pelo Recebimento do Objeto, Gestores e Fiscais de Contratos


Dra. Audrey Gasparini



Curso Confirmado



Data: 20 de junho de 2017
Horario: 8:30 às 18:30
Duração: 8 horas


Local: Auditórios NDJ
Endereço: Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República
Cidade/Estado: São Paulo / SP
Valor: R$ 1.490,00
 

Objetivo: analisar pontualmente as competências e a responsabilidade a que os agentes públicos estão sujeitos quando desempenham as funções de membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, bem como de gestores, fiscais e responsáveis pelo recebimento do objeto contratual.

Público-alvo:
  • membros de comissões de licitação;
  • pregoeiros e integrantes de equipes de apoio;
  • membros de comissões de recebimento ou agentes responsáveis pelo recebimento de objetos;
  • agentes públicos que possam assim ser designados;
  • autoridades designantes;
  • assessores jurídicos, procuradores e advogados;
  • integrantes de setores de licitação;
  • responsáveis pela elaboração de instrumentos convocatórios;
  • gestores e fiscais de contratos;
  • todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.
Programa:
  • Comissões de Licitação
    • Comissões de licitação permanentes e especiais: distinção
    • Forma de criação e atos de nomeação dos membros
    • Composição das comissões
    • Delimitação adequada de suas atribuições
    • É possível a participação simultânea do servidor em duas ou mais comissões?
    • Atos típicos do presidente, dos secretários e dos membros
    • Responsabilidade solidária dos membros das comissões
    • Exclusão da responsabilidade solidária
    • Outras responsabilidades
    • Compete à comissão elaborar o edital?
    • Os atos de anulação ou revogação da licitação são de competência da comissão?
    • A declaração de fracasso da licitação e o seu respectivo arquivamento competem à comissão?
    • A aplicação de eventuais sanções compete à comissão?
    • A aplicação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93 compete à comissão?
    • Quórum para instalação das sessões e para deliberações
    • Importância dos suplentes
    • Recondução dos membros para novo mandato
    • Como proceder caso o mandato termine no curso de um certame?
    • Jetom para os membros das comissões
    • Exoneração e demissão de membros
    • Extinção da comissão
    • Responsabilidade dos integrantes de comissões de licitação perante os controles interno e externo
    • Excludentes de responsabilidade
  • Pregoeiros e Equipes de Apoio
    • Perfil e atribuições destes servidores públicos
    • Procedimento e formas de designação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
    • Recusa ou renúncia da designação ou nomeação
    • Substituição do pregoeiro ou de membro da equipe. Necessidade ou não de suplente
    • Quais servidores podem atuar como pregoeiros e integrar equipes de apoio?
    • Existe responsabilidade solidária entre pregoeiro e membros da equipe de apoio?
    • Existe hierarquia entre pregoeiro e membro de equipe de apoio?
    • É possível a designação de servidor efetivo ou titular de cargo em comissão (confiança)?
    • Pode-se utilizar pregoeiro ou membro de equipe de apoio que não faça parte da estrutura administrativa do órgão ou entidade promotora da licitação?
    • Características técnicas e pessoais do servidor a ser designado como pregoeiro ou membro de equipe de apoio
    • Funções típicas e exclusivas do pregoeiro
    • Atribuições dos membros da equipe de apoio
    • Pagamento de gratificação para os pregoeiros e membros da equipe de apoio
    • Observância do princípio da segregação de funções na designação dos pregoeiros e membros da equipe de apoio
    • Possibilidade ou não de pregoeiros ou membros da equipe de apoio atuarem também como membros de comissões de licitação
    • Responsabilidade dos pregoeiros e membros de equipes de apoio perante os controles interno e externo
    • Excludentes de responsabilidade
  • Comissões ou Servidores responsáveis pelo Recebimento do Objeto
    • Importância do recebimento do objeto contratado
    • Atribuições e composição da comissão de recebimento
    • Perfil destes agentes públicos
    • Casos em que o recebimento pode ser realizado por um servidor e não por uma comissão
    • Possibilidade ou não de integrantes de comissões de licitação, pregoeiros ou membros da equipe de apoio atuarem também no recebimento do objeto
    • Recebimentos provisório e definitivo do objeto
    • Lavratura de termo circunstanciado ou recebimento mediante simples recibo
    • Casos em que o recebimento provisório pode ser dispensado
    • Efeitos da rejeição do objeto na etapa do recebimento
    • Consequências de um recebimento de objeto em desconformidade
    • Responsabilidade destes agentes perante os controles interno e externo
    • Excludentes de responsabilidade
  • Gestores e Fiscais de Contratos
    • Distinção entre gestor e fiscal de contratos
    • Perfil e atribuições típicas
    • Designação e recusa
    • Ações rotineiras do gestor e do fiscal
    • Adequado acompanhamento das intercorrências contratuais
    • Instrumentos indispensáveis para uma gestão eficaz
    • Quando é necessário contratar terceiros para auxiliar o fiscal ou gestor de contratos?
    • Remuneração do fiscal ou gestor contratual
    • A possível criação do cargo de gestor
    • Condutas do gestor, do fiscal e obrigações do particular contratado
    • Possibilidade ou não de integrantes de comissões de licitação, pregoeiros ou membros de equipes de apoio atuarem como fiscais ou gestores dos respectivos ajustes celebrados
    • Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros
    • Desídia do fiscal ou gestor de contratos
    • Responsabilização do Poder Público perante terceiros
    • Responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos perante os controles interno e externo
    • Excludentes de responsabilidade

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• A Editora NDJ também oferece aos participantes: material, coffee-breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.
• Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.
• A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos